Lei nº 8.884

de 11 de junho de 1994

Autores/as

  • Itamar Franco

Palabras clave:

prevenção, econômica

Resumen

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão
às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

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Publicado

2021-05-19

Número

Vol. 11 Núm. 3 (2006): Revista de Direito da Concorrência

Sección

Legislação