Portaria nº 14, de 9 de março de 2004

da Secretaria de Direito Econômico – SDE

Resumen

Define diretrizes gerais para elaboração de Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica (PPI) e estabelece
requisitos e condições para a emissão, pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), de seu Certificado de Depósito.