Lei nº 9.470

de 10 de julho de 1997

Authors

Fernando Henrique Cardoso

Keywords:

providências

Abstract

Acrescenta § 5º ao artigo 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

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Published

2021-05-19

Issue

Vol. 11 No. 3 (2006): Revista de Direito da Concorrência

Section

Legislação