Lei nº 9.470
de 10 de julho de 1997
Palavras-chave:
providênciasResumo
Acrescenta § 5º ao artigo 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
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Publicado
2021-05-19
Edição
Seção
Legislação
