Lei nº 9.470

de 10 de julho de 1997

Autores/as

Fernando Henrique Cardoso

Palabras clave:

providências

Resumen

Acrescenta § 5º ao artigo 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Descargas

PDF (Portugués)

Publicado

2021-05-19

Número

Vol. 11 Núm. 3 (2006): Revista de Direito da Concorrência

Sección

Legislação