A Advocacia da Concorrência na reforma do SBDC: a atuação da SEAE para a construção de uma cultura da concorrência no Brasil

Carlos Eduardo Silva Tobias

Resumo


O artigo pretende analisar a função da advocacia da concorrência no contexto do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência reestruturado com a Lei nº 12.529/11, a qual determina que compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) a prática de promoção da cultura da defesa da concorrência. Serão abordados os limites de atuação da secretaria, especialmente o caráter não vinculativo, e os possíveis efeitos da prática da advocacia da concorrência no mercado, assim como uma análise de atuação prática da SEAE no ano de 2014 a respeito de normas que limitam a quantidade de Centro de Formação de Condutores em determinados estados do país.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Revista de Defesa da Concorrência