Competition law and private enforcement in Brazilian legislation
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
The article addresses the issue of public and private enforcement in competition law from the point of view of liability for competition offenses, arguing that it assumes an autonomous character in relation to civil liability and should, therefore, be governed by antitrust law. The competition offense is understood as a violation of diffuse rights, which nevertheless can be claimed in court individually. In this sense, private enforcement is connected to the public interest and the conviction starts to have an indemnification effect as well as a deterrent or repressive effect. To approach the subject, the article explores the differences in the configuration of damages by cartel in the case of the adoption of an economic or legal point of view and the question of the burden of proof in the repair of damages due to distortion of competition.
Downloads
Article Details
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do(s) autor(es), com direitos da Revista de Defesa da Concorrência (RDC) sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
O(s) autor(es) somente poderá(ão) utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista de Defesa da Concorrência como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
A reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).