Analysis of Cade's efficiency in unilateral conducts: settlement vs. sentencing
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Abstract
Context: The Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) evaluated in 2019 that investigations of unilateral conducts by the Administrative Council for Economic Defense (Cade) are few, last long and are mostly settled through administrative agreements (termos de compromisso de cessação or TCCs).
Objective: The objective of the study is to analyze Cade's efficiency in the examination of unilateral conducts, based on the duration of the processes and on the different types of conclusions, that is, if they are resolved through TCCs or administrative decisions that, in general, are judicialized.
Method: The research surveyed the cases of abuse of dominant position at Cade between 2012 and 2019 and their outcomes, calculated the average duration of the processes and compared data that emerge from processes that ended in TCCs with those with decisions of Cade, including the ones taken to court.
Results: The comparison shows that the average duration of the 76 cases concluded in TCCs in the studied period expended less than half the average duration of the 17 processes with conviction of economic agents by Cade which are usually taken to court.
Conclusions: Potentially, administrative agreements, as they require less time, can limit damage to the economic order due to abuse of dominant position, which can be an indicator of efficiency. On the other hand, the analysis points out that the large number of TCCs interrupts the investigations and efforts already undertaken by Cade, further hindering the formation of jurisprudence in these cases that would serve as a constraint for companies, which can be an indicator of inefficiency.
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References
BARBOSA, Rui. Oração aos Moços. [S. l.: s. n.], 1921. Disponível em: https://bit.ly/3rpbDnBf. Acesso em: 15 mar. 2021.
BONAKELE, Tembinkosi; MNCUBE, Liberty. Designing Appropriate Remedies for Competition Law Enforcement: The Pioneer Foods Settlement Agreement. Journal of Competition Law & Economics, Oxford, v. 8, n. 2, 2012. Disponível em: https://doi.org/10.1093/joclec/nhs010. Acesso em: 13 mar. 2021.
BRASIL. Comissão Especial de Defesa da Concorrência. Parecer da Câmara ao PL 3.937/2004, aprovado em 28 de maio de 2008. Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Brasília: Câmara dos Deputados, 2008. Disponível em: https://bit.ly/3LY55UY. Acesso em: 13 mar. 2021.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Guia de Termo de Compromisso de Cessação para os casos de cartel. Brasília: Cade, 2016. Disponível em: https://bit.ly/37e7SdX. Acesso em: 10 mar. 2021.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Planejamento Estratégico 2017-2020. Brasília: Cade, 2017. Disponível em: https://bit.ly/3sH16SA. Acesso em: 10 mar. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://bit.ly/30m27Fi. Acesso em: 12 jan. 2021
FURLAN, Fernando de Magalhães. Negociações de Acordos como Garantia da Função Promocional do Direito e do Princípio Constitucional da Livre Concorrência. In: SCHAPIRO, Mario Gomes; CARVALHO, Vinícius Marques de; CORDOVIL, Leonor (coord.). Direito Econômico Concorrencial. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 321-362.
MARRARA, Thiago. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Organização, Processos e Acordos Administrativos. São Paulo: Editora Atlas, 2015.
ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE). Follow-up to the Nine Peer Reviews of Competition Law and Policy of Latin American Countries: Argentina, Brazil, Chile, Colombia, El Salvador, Honduras, Mexico, Panama and Peru. Paris: OCDE, 2012. Disponível em: https://bit.ly/3vGc2DC. Acesso em: 13 mar. 2021.
ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE). Lei e Política de Concorrência no Brasil: uma revisão pelos pares. Paris: OCDE, 2010. Disponível em https://bit.ly/3rnyU9M. Acesso em: 13 mar. 2021.
ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE). Peer Reviews of Competition Law and Policy: Brazil. Paris: OCDE, 2019. Disponível em: https://bit.ly/3rp7xfc. Acesso em: 13 mar. 2021.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Contrato de Gestão e Modernização da Administração Pública Brasileira. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, Salvador, n. 8, 2007. Disponível em: https://bit.ly/38PzFSr. Acesso em: 13 mar. 2021.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Atuação Administrativa Consensual: Estudos dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. 2010. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: https://bit.ly/3M5Rjjh. Acesso em: 13 mar. 2021.
RUBACK, Karen; ATHIAS, Daniel Tobias. Private antitrust litigation in Brazil: overview. Settlement or discontinuance of an action. Thomson Reuters Practical Law, Londres, 1 jun. 2019. Disponível em: https://tmsnrt.rs/3OcWqQC. Acesso em: 13 mar. 2021.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito Concorrencial: as condutas. São Paulo: Malheiros, 2003.
STRAUBE, Adriana Laporta Cardinali. Acordos administrativos no Direito Concorrencial brasileiro: uma análise a partir da Lei nº 12.529/2011. São Paulo: USP, 2017.
SUPIOT, Alain. The public-private relation in the context of today’s refeudalization. International Journal of Constitutional Law, Oxford, v. 11, n. 1, 2013. Disponível em: https://doi.org/10.1093/icon/mos050. Acesso em: 13 mar. 2021.
TAUFICK, Roberto. Nova Lei Antitruste Brasileira: Avaliação crítica, jurisprudência, doutrina e estudo comparado. São Paulo: Almedina Brasil, 2017.
UNITED STATES. Department of Justice. U.S. v. Otis Elevator Company, et al. Washington: DOJ, 1906. Disponível em: https://bit.ly/38Ovc2p. Acesso em: 11 mar. 2021.