Direito da concorrência e enforcement privado na legislação brasileira
Barra lateral del artículo
Contenido principal del artículo
Resumen
O artigo aborda a temática do enforcement público e privado no direito concorrencial a partir da responsabilização por ilícitosconcorrenciais, sustentando que esta assume caráter autônomo em relação àresponsabilidade civil e deve, portanto, ser regida pela lei antitruste. O ilícito concorrencial é compreendido como violação a direitos difusos, que não obstante podem serreivindicados em juízo individualmente. Nesse sentido, o enforcement privado se conecta ao interesse público e a condenaçãopassa a ter efeito indenizatório ao mesmo tempo que dissuasório ou repressivo. Para a abordagem do tema, o artigo explora as diferenças na configuração dodano por cartel no caso da adoção de ponto de vista econômico ou jurídico e aquestão do ônus da prova na reparação de danos por falseamento da concorrência.
Detalles del artículo
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do(s) autor(es), com direitos da Revista de Defesa da Concorrência (RDC) sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
O(s) autor(es) somente poderá(ão) utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista de Defesa da Concorrência como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
A reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).