Dosimetria da pena de multa em cartéis no âmbito do Cade Dificuldades e perspectivas comparadas aos EUA e à Comissão Europeia
Contenido principal del artículo
Resumen
A celeuma da dosimetria da pena de multa no Brasil não solucionou o ponto fulcral com a promulgação da nova lei. Não há tipificação para penas-base específicas para cada tipo de conduta anticoncorrencial. A ausência de parâmetros engendra a preocupação de uma discricionariedade excessiva. O presente artigo tem por objetivo demonstrar que não há método arraigado na jurisprudência do CADE de forma a garantir um mínimo de previsibilidade para os agentes econômicos e para o próprio Tribunal. Para tanto, pormenorizar-se-ão os métodos empregados nos EUA e na União Europeia, comparando-os àqueles utilizados no Brasil. Far-se-á análise jurisprudencial dos casos de cartéis sob a lei vigente. Por fim, sugerir-se-á uma metodologia de apoio à decisão, o MCDA, eis encaixa-se perfeitamente na problemática in casu, que requer uma aplicação e mensuração objetivas, a partir de preferências e conceitos subjetivos. De se ressaltar que esse artigo se limita à análise de cartéis.
Detalles del artículo
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png)
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do(s) autor(es), com direitos da Revista de Defesa da Concorrência (RDC) sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
O(s) autor(es) somente poderá(ão) utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista de Defesa da Concorrência como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
A reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).