O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E O PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM NA UNIÃO EUROPEIA: UMA RELEITURA A PARTIR DO CASO “GRANDE STEVENS” E OS IMPACTOS NA DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Paulo Burnier da Silveira

Resumo


O artigo trata do princípio de non bis in idem no âmbito do direito administrativo sancionador, com base em recente caso paradigmático na União Europeia. Em março de 2014, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos proferiu uma decisão que pode representar um divisor de águas no sistema de cumulação de sanções administrativas e penais, existente em diversos países. O caso, conhecido como “Grande Stevens”, trata de uma infração no mercado de capitais na Itália, tendo sido sancionada, no âmbito nacional italiano, por ambas a autoridade de mercado de capitais e a justiça criminal. Diante de recurso interposto pelos condenados, o Tribunal Europeu considerou, em razão da natureza sancionatória do procedimento administrativo, uma hipótese de bis in idem, decidindo pela anulação das sanções penais impostas pela justiça criminal italiana. Neste contexto, o artigo analisa este importante caso, discorre sobre a evolução do debate na União Europeia e examina os possíveis impactos que a decisão pode trazer para o terreno da defesa da concorrência na Europa e no Brasil.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais