Termo de Compromisso de Cessação (TCC): CADE, Empresas, Cartéis e Jogo

Daniel Silva Boson, Gilson Geraldino Silva Junior

Resumo


O presente artigo analisa a estrutura de incentivos presente no instituto do Termo de Compromisso de Cessação em casos de cartel envolvendo empresas à luz da teoria dos jogos. Verificou-se que o instituto abre possibilidades de ganhos tanto para o CADE quanto para as empresas. Para o CADE, o maior benefício é o aumento da probabilidade de punições futuras, com a liberação de recursos materiais, humanos e financeiros. Para as empresas, o acordo só tende a ser vantajoso para aquelas com alta probabilidade de punição, gerando uma redução da magnitude da pena. Por fim, observa-se que nos contratos há obrigações com maior e menor probabilidade de detecção, pelo CADE, do descumprimento por parte das empresas, o que altera os incentivos do acordo. 


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Revista de Defesa da Concorrência