Termo de compromisso de cessação (TCC): Cade, empresas, cartéis e jogo
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
O presente artigo analisa a estrutura de incentivos presente no instituto do Termo de Compromisso de Cessação em casos de cartel envolvendo empresas à luz da teoria dos jogos. Verificou-se que o instituto abre possibilidades de ganhos tanto para o CADE quanto para as empresas. Para o CADE, o maior benefício é o aumento da probabilidade de punições futuras, com a liberação de recursos materiais, humanos e financeiros. Para as empresas, o acordo só tende a ser vantajoso para aquelas com alta probabilidade de punição, gerando uma redução da magnitude da pena. Por fim, observa-se que nos contratos há obrigações com maior e menor probabilidade de detecção, pelo CADE, do descumprimento por parte das empresas, o que altera os incentivos do acordo.
Downloads
Article Details
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do(s) autor(es), com direitos da Revista de Defesa da Concorrência (RDC) sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
O(s) autor(es) somente poderá(ão) utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista de Defesa da Concorrência como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
A reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).