Mercados de trabalho no controle de estruturas do Cade: o direito da concorrência na consecução da valorização do trabalho humano

Resumo

Objetivo: este trabalho objetiva estudar de que forma, em uma perspectiva não apenas teórica, mas especialmente prática, mercados de trabalho podem ser considerados na análise de atos de concentração econômica submetidos à aprovação da autoridade antitruste brasileira, o Cade.

Método: são apresentados parâmetros a serem adotados, pelo Cade, para a avaliação de efeitos concorrenciais voltados à dimensão trabalho dos mercados relevantes, a partir da análise clássica de operações detalhadas no Guia para Análise de Atos de Concentração Horizontal elaborado pelo Cade e de estudos que abordam aspectos concorrenciais voltados a mercados de trabalho. Ao longo do artigo, são apresentadas propostas relacionadas à avaliação das próprias características das operações (a definição de mercado relevante; os fatores capazes de influenciar a probabilidade do exercício de poder de monopsônio; o debate sobre eventuais eficiências econômicas; e o desenho de remédios a serem considerados para sanar preocupações), como também sugestões que perpassam ajustes à redação da Resolução Cade nº 33/2022, a necessidade de atualização de guias, a regulamentação de cláusulas restritivas à concorrência, a celebração de acordo de cooperação técnica com o MTE e o incentivo à maior participação de sindicatos na análise de operações.

Conclusões: não é necessária qualquer modificação na legislação concorrencial brasileira para que aspectos voltados a mercados de trabalho possam ser considerados no âmbito do controle de estruturas do Cade. De todo modo, foram apresentadas ao final propostas a serem implementadas no sentido de facilitar a abordagem do tema nos próximos anos.