A advocacia da concorrência na reforma do SBDC: A atuação da SEAE para a construção de uma cultura da concorrência no Brasil
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Resumo
O artigo pretende analisar a função da advocacia da concorrência no contexto do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência reestruturado com a Lei nº 12.529/11, a qual determina que compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) a prática de promoção da cultura da defesa da concorrência. Serão abordados os limites de atuação da secretaria, especialmente o caráter não vinculativo, e os possíveis efeitos da prática da advocacia da concorrência no mercado, assim como uma análise de atuação prática da SEAE no ano de 2014 a respeito de normas que limitam a quantidade de Centro de Formação de Condutores em determinados estados do país.
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