O novo CPC entrou em vigor. E agora? Considerações iniciais sobre a aplicação subsidiária e supletiva do CPC/2015 ao processo antitruste sancionador

Resumo

O novo Código de Processo Civil estabelece que suas normas serão aplicadas subsidiária e supletivamente a processos administrativos. Como a interpretação desse dispositivo já tem suscitado diversas dúvidas e discussões doutrinárias, especialmente quanto ao sentido e alcance das referidas expressões, o objetivo deste trabalho é traçar parâmetros iniciais para o exercício dessas técnicas integrativas no processo administrativo para imposição de sanções por infrações à ordem econômica. Neste âmbito, o CPC/2015 poderá ser aplicado subsidiariamente para completar lacunas ou supletivamente para complementar ou aperfeiçoar seus dispositivos processuais. Todavia, conforme defendido, essa aplicação não é ilimitada, sendo vedada quando houver incompatibilidade entre os dispositivos do CPC/2015 e as normas, princípios e particularidades da legislação especial concorrencial, prevalecente à luz do princípio da especialidade.