Sham Litigation: requisitos para sua configuração

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Publicado: Nov 27, 2019

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Larissa Eiras
Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP)

Resumo

Sham litigation representa o abuso do direito de petição com fins anticompetitivos. Apesar de não ser uma conduta tipificada expressamente na Lei 12.529/2011, será passível de punição caso provoque os efeitos (ou potenciais efeitos) previstos na lei antitruste. O presente trabalho visa, portanto, investigar os requisitos para a sua configuração tendo como referencial teórico a construção da Suprema Corte americana sobre o tema, bem como pretende traçar alguns parâmetros conceituais sobre o abuso do direito de petição. Por fim, serão analisados os fundamentos da lei antitruste, utilizando-os como principal fonte normativa para a caracterização da sham litigation.  Palavras-Chave: sham litigation; CADE; concorrência; abuso de direito de petição; antitruste.  

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Edição
v. 7 n. 2 (2019)
Seção
Revista de Defesa da Concorrência

Periódico de Acesso Livre

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Biografia do Autor

Larissa Eiras, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP)

Mestranda pela Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Coordenadora jurídica e de relações institucionais da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP). Advogada.
Recebido 2019-02-10
Aceito 2019-11-07
Publicado 2019-11-27