Sham Litigation: requisitos para sua configuração

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Larissa Eiras

Resumo

Sham litigation representa o abuso do direito de petição com fins anticompetitivos. Apesar de não ser uma conduta tipificada expressamente na Lei 12.529/2011, será passível de punição caso provoque os efeitos (ou potenciais efeitos) previstos na lei antitruste. O presente trabalho visa, portanto, investigar os requisitos para a sua configuração tendo como referencial teórico a construção da Suprema Corte americana sobre o tema, bem como pretende traçar alguns parâmetros conceituais sobre o abuso do direito de petição. Por fim, serão analisados os fundamentos da lei antitruste, utilizando-os como principal fonte normativa para a caracterização da sham litigation.

 

Palavras-Chave: sham litigation; CADE; concorrência; abuso de direito de petição; antitruste. 

 

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Como Citar
EIRAS, L. Sham Litigation: requisitos para sua configuração. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 7, n. 2, p. 53-75, 2019. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/423. Acesso em: 12 ago. 2022.
Seção
Revista de Defesa da Concorrência
Biografia do Autor

Larissa Eiras, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP)

Mestranda pela Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Coordenadora jurídica e de relações institucionais da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP). Advogada.