Sham Litigation: requisitos para sua configuração
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Resumo
Sham litigation representa o abuso do direito de petição com fins anticompetitivos. Apesar de não ser uma conduta tipificada expressamente na Lei 12.529/2011, será passível de punição caso provoque os efeitos (ou potenciais efeitos) previstos na lei antitruste. O presente trabalho visa, portanto, investigar os requisitos para a sua configuração tendo como referencial teórico a construção da Suprema Corte americana sobre o tema, bem como pretende traçar alguns parâmetros conceituais sobre o abuso do direito de petição. Por fim, serão analisados os fundamentos da lei antitruste, utilizando-os como principal fonte normativa para a caracterização da sham litigation.
Palavras-Chave: sham litigation; CADE; concorrência; abuso de direito de petição; antitruste.
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