Deferência judicial às decisões do Cade e o equilíbrio entre os poderes constituídos

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Humberto Santos

Resumo

O objetivo do texto consiste em ressaltar a importância da deferência judicial para o equilíbrio dos poderes constituídos, sendo analisada a partir de pedidos revisionais que questionam decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. A discussão é conduzida tendo por ponto de partida precedente do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 1.083.955-DF), cujo teor sinaliza a favor dessa postura. Parte-se do pressuposto de que a expertise técnica confere condições à extração de sentido mais acurado na aplicação da norma antitruste, privilegiando uma abordagem de discussão do assunto pela prática de concretização do direito. A revisão judicial se justificaria, portanto, somente para correção de ilegalidades ou abusos evidentes, sem envolver um juízo revisional amplo substitutivo às decisões do CADE. Conclui-se favoravelmente à postura de deferência judicial como atitude institucional de um desejado equilíbrio no exercício entre os poderes constituídos.


 


Palavras-chave: Revisão judicial – CADE – Deferência – Expertise – Instituições. 

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Como Citar
SANTOS, H. Deferência judicial às decisões do Cade e o equilíbrio entre os poderes constituídos. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 9, n. 2, p. 75-94, 2021. DOI: 10.52896/rdc.v9i2.941. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/941. Acesso em: 12 ago. 2022.
Seção
Revista de Defesa da Concorrência
Biografia do Autor

Humberto Santos, Advocacia Geral da União (AGU).

Doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo. Mestrado em Direito pelo CEUB. Pós-graduação lato sensu em Direito Econômico e Defesa da Concorrência pela FGV. Pós-graduação lato sensu em Regulação Econômica pelo CEFET/RJ. Bacharel em Direito pelo CEUB e Licenciatura em Ciências Sociais pela UnB. Professor de Direito do CEUB. Procurador Federal da AGU com atuação perante o CADE.