A atuação do Ministério Público na defesa da concorrência brasileira

Conteúdo do artigo principal

Stephanie Vendemiatto Penereiro
Wagner José Penereiro Armani

Resumo

Contextualização. A atuação do Ministério Público na defesa da concorrência ganhou centralidade com a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a livre concorrência como princípio da ordem econômica e bem de titularidade coletiva. A relevância das atribuições do Ministério Público torna-se nítida a partir do multifacetamento de suas estratégias de atuação, que perpassam pelos três pilares da defesa da concorrência brasileira: esferas cível, penal e administrativa.


Objetivo. O artigo possui como objetivo demonstrar – a partir da retomada das frentes de atuação do Ministério Público e da análise de casos concretos –, que ao mesmo tempo que a complexidade da atuação do Parquet indica sua centralidade na defesa da concorrência, também vem provocando debates acerca de possíveis limites, divergências e novas estratégias de atuação.


Método. O artigo foi estruturado a partir da retomada das frentes de atuação do Ministério Público e da análise de casos concretos recentes.


Resultados. Os resultados demonstram que a atuação do Ministério Público na defesa da concorrência é central, ao mesmo tempo em que vem provocando debates acerca de possíveis limites, divergências e novas estratégias de atuação.


Conclusões. A importância da atuação do Ministério Público na defesa da concorrência é notável, sendo necessário revisitar constantemente sua formatação dentro do projeto democrático de desenvolvimento econômico nacional.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
VENDEMIATTO PENEREIRO, S.; JOSÉ PENEREIRO ARMANI, W. A atuação do Ministério Público na defesa da concorrência brasileira. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 10, n. 2, p. 24-44, 2022. DOI: 10.52896/rdc.v10i2.968. Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/968. Acesso em: 28 jan. 2023.
Seção
Revista de Defesa da Concorrência
Biografia do Autor

Stephanie Vendemiatto Penereiro, Universidade de Brasília (UNB) - Brasília/DF, Brasil.

Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Trabalhou como Chefe de Assessoria no Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Advogada em São Paulo/SP.

Wagner José Penereiro Armani, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC)- São Paulo, Brasil

Doutor em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba. Professor de Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Escolhido como um dos advogados mais admirados pela Revista Análise: Advocacia 500 – anos 2017, 2019, 2020 e 2022. Advogado em Campinas/SP. Advogado.

Referências

ALVES, Waldir. O Ministério Público Federal e o Cade na Lei Antitruste. Revista Jurídica Virtual - Brasília, vol. 3, n. 27, ago. 2001.

ALVES, Waldir; VICCARI, Natalie Giacomazzi. A efetividade da colaboração e o resultado útil do processo nos acordos de leniência antitruste. Revista de Defesa da Concorrência, Vol. 9, nº 2, Dezembro de 2021, p. 27-50.

ANDERS, Eduardo Caminati; PAGOTTO, Leopoldo; BAGNOLI, Vicente. Comentários à nova lei de defesa da concorrência: Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.

ARMANI, Wagner José Penereiro; FERREIRA, Rodrigo Eduardo; JOVETTA, Diogo Cressoni. Direito Comercial – Teoria Geral da Empresa & Direito das Sociedades. Volume I. 1ª edição. Campinas: AFJ, . 2018.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 jun. 2021.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. [1941]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 23 jun. 2021.

BRASIL. Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. [1993]. Disponível em: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LCP&numero=75&ano=1993&ato=93agXQE5ENFpWT2da. Acesso em: 23 jun. 2021.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. [2002]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 23 jun. 2021.

BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica […]. [2011a]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 23 jun. 2021.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. [1990a]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 23 jun. 2021.

BRASIL. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. [1990b]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm. Acesso em: 23 jun. 2021.

BRASIL. Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. [1994]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8884.htm. Acesso em: 23 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Suspensão de Segurança nº 3.099/DF. Suspensão de Segurança. Cade. Processo Administrativo. Abertura de prazo para alegações finais após manifestação do Ministério Público. Suspensão do Ato Administrativo. Situação de grave risco à ordem e à economia públicas. Relator Ministro Presidente do STJ, 16 de dezembro de 2020. [2020a]. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201901567020&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea. Acesso em: 24 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.181.643/RS. Administrativo e Concorrencial. Ação Civil Pública. Ordem econômica. Portos. Tarifa de armazenagem. Carga pátio. Cobrança abusiva princípio da boa-fé objetiva. Recorrente: Tecon Rio Grande S/A. Recorrido: Ministério Público Federal. Lei 8.884/1994 a art. 12 da Lei 8.630/1993. Relator Ministro Herman Benjamin, 01 de março de 2011. [2011b]. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=2010%2F0028927-4&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&chkordem=DESC&chkMorto=MORTO. Acesso em: 24 jun. 2021.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Agravo de Instrumento nº 1014562-65.2019.4.01.000/DF. Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 20 de maio de 2019. [2019].

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Agravo de Instrumento nº 1015011-23.2019.4.01.0000/DF. Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 14 de janeiro de 2020. [2020b].

BECKER, Bruno Bastos. Concorrência e arbitragem no direito brasileiro. Hipóteses de incidência de questões concorrenciais em arbitragens. RJLB, Ano I (2015), nº 2, fls. 239-270. Disponível em: http://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2015/2/2015_02_0239_0270.pdf. Acesso em: 22 jun. 2021.

CADE e Ministério Público Militar celebram acordo de cooperação. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Brasília, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/cade-e-ministerio-publico-militar-celebram-acordo-de-cooperacao. Acesso em: 20 jun. 2021.

CAIXETA, Deborah Batista. Novas diretrizes da política antitruste brasileira: o consumidor e a atuação do Ministério Público na defesa de seus interesses. Revista de Defesa da Concorrência, nº 1, Maio 2013, p. 92-96.

CASELTA, Daniel Costa. Responsabilidade Civil por Danos Decorrentes da Prática de Cartel. 203 folhas. Dissertação (Mestrado). Faculdade de Direito. Universidade de São Paulo. São Paulo. 2015.

COELHO, Gustavo Flausino. A reparação civil por danos concorrenciais: desafios no Brasil e na União Europeia. Revista do IBRAC – Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, Vol. 22, nº 1, 2016, p. 128.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Acordos com Ministérios Públicos. [2021a]. Disponível em: https://www.gov.br/cade/pt-br/acesso-a-informacao/convenios-e-transferencias/acordos-nacionais/acordos-com-ministerios-publicos. Acesso em: 20 jun. 2021.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. [2020a]. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/REGIMENTO-INTERNO-DO-CONSELHO-ADMINISTRATIVO-DE-DEFESA-ECONOMICA-INDICE-SISTEMATICO-REVISADO.pdf. Acesso em: 23 jun. 2021.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018. Disciplina os procedimentos previstos nos arts. 47, 49, 85 e 86 da Lei nº 12.529, de 2011, relativos à articulação entre persecução pública e privada às infrações contra a ordem econômica no Brasil. […]. [2018]. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/normas-e-legislacao/resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%2021%20de%2012%20de%20setembro%20de%202018.pdf. Acesso em: 23 jun. 2021.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08. Ato de Concentração envolvendo a aquisição, pela Telefónica-Vivo, Tim e Claro de todos os ativos, obrigações e direitos relacionados às atividades de telefonia móvel do Grupo Oi. Relator Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido Julgado em: 9 de março de 2022. Publicado no Diário Oficial da União em: 16 de março de 2022. [2022].

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Ato de Concentração nº 08700.006373/2020-61. Ato de Concentração envolvendo celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre Serasa S.A. e Claro S.A. Julgado em: 26 de maio de 2021. Publicado no Diário Oficial da União em: 2 de junho de 2021. [2021b].

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Ato de Concentração nº 08700.003896/2019-11. Ato de Concentração envolvendo The Boeing Company, Boeing Brasil Serviços Técnicos Aeronáuticos Ltda. e Embraer S.A. Relator Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. Julgado em: 19 de fevereiro de 2020. Publicado no Diário Oficial da União em: 28 de fevereiro de 2020. [2020b].

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Ato de Concentração nº 08700.003662/2018-93. Aquisição de controle da Transfederal Transporte de Valores Ltda. pela Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança. Relator Conselheiro Paulo Burnier da Silveira. Julgado em: 20 de março de 2019. Publicado no Diário Oficial da União em: 25 de março de 2019. [2019a].

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Processo nº 08700.003246/2017-12. Relator Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani. Julgado em: 14 de abril de 2021. Publicado no Diário Oficial da União em: 22 de abril de 2021. [2021b].

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Processo Administrativo nº 08700.004617/2013-41. Cartel em licitações públicas destinadas à aquisição de material rodante e sistemas auxiliares e manutenção de trens e metrô. Participação de empresas de consultoria especializada. Condenação parcial. Relator Conselheiro João Paulo de Resende. Julgado em: 8 de julho de 2019. Publicado no Diário Oficial da União em: 16 de julho de 2019. [2019b].

CORDOVIL, Leonor; CARVALHO, Vinicius Marques de; BAGNOLI, Vicente; ANDERS, Eduardo Caminati. Nova Lei de Defesa da Concorrência Comentada – Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 17-23.

FERRAZ JUNIOR. Tercio Sampaio. Direito da concorrência e enforcement privado na legislação brasileira. Revista de Defesa da Concorrência. Vol. 1, nº 2, Novembro 2013, p. 19.

FORGIONI, Paula A. Contratos Empresariais: teoria geral e aplicação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018.

FORGIONI, Paula A. Os fundamentos do antitruste. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

FRAZÃO, Ana. Direito da Concorrência: pressupostos e perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2017.

GABAN, Eduardo Molan; DOMINGUES, Juliana Oliveira. Direito Antitruste. São Paulo: Saraiva, 2016.

GÂNDARA, Lívia. Responsabilidade civil concorrencial: elementos de responsabilização civil e análise crítica dos problemas enfrentados pelos tribunais brasileiros. Revista do IBRAC – Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional. v. 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, jan. 2012.

GOUVÊA, Marcus de Freitas. Aplicação Privada da Lei Antitruste no Brasil. Revista de Defesa da Concorrência. Vol. 5, nº 1, Maio 2017, p. 211-212.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2000.

LIMA, Márcio Barra. A atuação do Ministério Público Federal junto ao CADE. Revista de Defesa da Concorrência, Vol. 6, nº 1, Maio de 2018, p. 5-23.

MARTINEZ, Ana Paula. Repressão a Cartéis: Interface entre Direito Administrativo e Direito Penal. São Paulo: Singular, 2013.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Memorando nº 11/2021/3CCR. Proposta de Enunciado sobre Ação de Ressarcimento por Dano Concorrencial. [2021]. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr3/sessoes/enunciados-1/enunciado-no-33. Acesso em: 24 abr. 2022.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Portaria PA PGR/MPF-CADE nº 8, de 17 de dezembro de 2020. Instaura procedimento administrativo para acompanhamento de eventuais impactos prejudiciais à concorrência advindos da antecipada aquisição, em leilão, dos ativos de telefonia móvel detidos pela empresa Oi, pelo consórcio formado pelas empresas Telefônica-Vivo, Tim e Claro. Diário do Ministério Público Federal Eletrônico: Caderno Extrajudicial: DMPF-e Nº 240/2020. Brasília, 22 de dezembro de 2020. [2020a]. Disponível em: http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/diarios-e-boletins/diario-eletronico-dmpf-e/2020/DMPF-EXTRAJUDICIAL-2020-12-23.pdf?nocache01. Acesso em: 22 jun. 2021.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Processo Administrativo Sancionador e Atuação do MPF-Cade. PinCade. Fevereiro de 2020. [2020b]. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr3/dados-da-atuacao/representante-no-cade/transp/producao-tecnica/apresentacao-pincade-2020.pdf. Acesso em: 22 jun. 2021.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Relatório de Acompanhamento do Enforcement Antitruste no Ministério Público Brasileiro (atualizado até 17.17.2020). [2020c]. Disponível em http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr3/dados-da-atuacao/representante-no-cade/transp/procedimentos-de-acompanhamento/relatorio-de-enforcement-gabcade-31-07-202. Acesso em: 20 jun. 2021.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Relatório de Atividades – Biênio 2019/2020 do Ofício do Ministério Público Federal junto ao Cade. [2020d]. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr3/dados-da-atuacao/representante-no-cade/transp/relatorios-de-gestao/relatorio-de-gestao-bienio-2019-2020.pdf. Acesso em: 22 jun. 2021.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Resolução Conjunta PGR/CADE nº 1, de 30 de setembro de 2016. Estabelece as condições para o exercício das funções do representante do Ministério Público Federal junto ao CADE […]. [2016]. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/normas-e-legislacao/resolucoes/Resolucao_Conjunta_PGR_CADE_n_1.pdf. Acesso em: 23 jun. 2021.

OCDE. Revisão por Pares da OCDE sobre Legislação e Política de Concorrência: Brasil, 2019. Disponível em: www.oecd.org/daf/competition/oecd-peer-reviews-of-competition-law-andpolicy-brazil-2019.htm. Acesso em: 22 jun. 2021.

PEREIRA NETO, Caio Mário da Silva; CASAGRANDE, Paulo Leonardo. Direito Concorrencial: Doutrina, Jurisprudência e Legislação (Coleção Direito Econômico, coordenador Fernando Herren Aguillar). São Paulo: Saraiva, 2016.

PFEIFFER, Roberto Augusto Castellanos. Tutela da Livre Concorrência. Revista dos Tribunais Online. Revista de Direito do Consumidor, vol. 24/2004, Jan-Mar 2004.

PORTO, Giovana Vieira. A cessão de crédito devido por ressarcimento ao dano material oriundo de cartel: um novo business? Revista de Defesa da Concorrência, Vol. 5, nº 2, Novembro 2017, p. 131-162.

REFOSCO, Helena Campos. Ação coletiva e democratização do acesso à justiça. São Paulo: Quartier Latin, 2018.

SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito Concorrencial. São Paulo: Malheiros, 2013.

STIGLITZ, Joseph E. People, Power and Profits: Progressive capitalism for an age of discontent. Great Britain: Allen Lane, 2019.

WU, Tim. The Curse of Bigness: Antitrust in the New Gilded Age. New York: Columbia Global Reports, 2018.