A possibilidade de concessão de imunidade criminal ao signatário dos Termos de Compromisso de Cessação de Conduta no Cade
Barra lateral de artigos
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Contextualização: O artigo analisa a possibilidade de concessão de imunidade criminal ao signatário do Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mediante a também assinatura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) junto ao Ministério Público, em casos de cartel.
Objetivo: Analisar a possibilidade de concessão de imunidade criminal ao signatário do TCC no Cade por meio de cooperação com o Ministério Público.
Método: O objetivo pode ser alcançado através da análise de acordos específicos firmados com o Cade em junho de 2021, conjuntamente com o Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio de celebração de ANPPs.
Resultados: Através da atuação conjunta da Autoridade Concorrencial com o Ministério Público, em especial na celebração dos TCCs negociados pela Superintendência-Geral no caso de cartel específico, foi concedida a extinção da punibilidade criminal para as pessoas físicas signatárias.
Conclusões: A celebração conjunta do TCC com o Cade e do ANPP com o Ministério Público traz efetividade para o sistema de acordos de colaboração premiada do Cade, bem como aprimoramento à política de repressão a cartéis no Brasil.
Downloads
Detalhes do artigo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do(s) autor(es), com direitos da Revista de Defesa da Concorrência (RDC) sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
O(s) autor(es) somente poderá(ão) utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista de Defesa da Concorrência como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
A reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).
Referências
ADMINISTRATIVE COUNCIL FOR ECONOMIC DEFENSE (CADE). Guidelines on Cease and Desist Agreement for Cartel Cases (“TCC”). Brasília: Cade, 2016. Disponível em: https://bit.ly/3LGme58. Acesso em: 12 abr. 2022.
BAGNOLI. Vicente. Direito econômico e concorrencial. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
BOTTINI, Pierpaolo; SOUZA, Ricardo Inglez de; DELLOSSO, Ana Fernanda Ayres. A nova dinâmica dos acordos de cessação de práticas anticoncorrenciais no Brasil. Revista do IBRAC: Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, São Paulo, v. 23, p. 117-139, jan/jun. 2013.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Acordo de Cooperação Técnica N. 4/2021. Processo nº 08012.004714/2011-21. Brasília: Cade, 2021. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/acesso-a-informacao/convenios-e-transferencias/acordos-nacionais/2021/04-2021%20-%20MPRS.pdf. Acesso em: 16 abr. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Balanço 2015. Brasília: Cade, 2016a. Disponível em: https://bit.ly/3LH2RbW. Acesso em: 12 abr. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Defesa da Concorrência no Brasil 50 anos. Brasília: Cade, 2013. Disponível em: https://bit.ly/3P0V1ga. Acesso em: 11 fev. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2016b. Disponível em: https://bit.ly/3wMNHfL. Acesso em: 2 abr. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Memorando de Entendimento nº 1/2016. Relativo à coordenação institucional envolvendo termos de compromisso de Cessação e acordos de colaboração em investigações de infrações contra a Ordem econômica. Brasília: Cade, 2016c. Disponível em: https://bit.ly/38JYi36. Acesso em: 23 abr. 2022
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Memorando de Entendimento nº 29/2019. Memorando de Entendimento que entre si celebram o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) visando a coordenação institucional envolvendo TCC’s e acordos de colaboração em investigações de infrações contra a ordem econômica. Brasília: Cade, 2019a. Disponível em: https://bit.ly/3MH1yeo. Acesso em: 23 abr. 2022.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62 (Apartado Restrito nº 08700.003382/2018-85).
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Regimento Interno do CADE. Brasília: Cade, 2019b.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Requerimentos nº 08700.004894/2020-83.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Requerimentos nº 08700.001488/2021-40.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Requerimentos nº 08700.001976/2021-57.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Requerimentos nº 08700.002321/2021-04.
BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1941.
BRASIL. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1995.
BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, d e 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2011.
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Um panorama sobre o acordo de não persecução penal (art. 18 da resolução 181/17 do CNMP). In: CUNHA, Rogério Sanches et. al. (coord.). Acordo de não persecução penal: Resolução 181/2017 do CNMP com as alterações feitas pela Res. 183/2018. Salvador: Juspodivm, 2018.
FERNANDES, Cassiane Melo. GODOY, Gustavo Renê Mantovani. Acordos de Não Persecução Penal no Pacote Anticrime: Expansão da Justiça Consensual. Revista Reflexão e Crítica do Direito, Ribeirão Preto, v. 8, n. 1, jan./jun. 2020.
FORGIONI. Paula A. Os fundamentos do antitruste. 11. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote Anticrime: Comentários à Lei nº13.964/19. Salvador: Juspodivm, 2020.
MARRARA, Thiago. Sistema brasileiro de defesa da concorrência: organização, processos e acordos administrativos. São Paulo: Atlas, 2015.
MPRS FIRMA ACORDO de Não Persecução Penal de R$ 5,9 milhões em investigação de prática de crime de cartel. Ministério Público do Rio Grande do Sul, 16 set. 2021. Disponível em: https://bit.ly/3wHuE83. Acesso em: 15 abr. 2022.
ORGANIZATION FOR ECONOMIC COOPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Peer Reviews of Competition Law and Policy: Brasil. Paris: OECD, 2019. Disponível em: https://bit.ly/3rp7xfc. Acesso em: 3 ab. 2022.