Competitive challenges of the new bidding law: the competitive dialogue procedure.

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Eduarda Militz Santos

Abstract

Context: This work is located in the context of transition between the old and the new general regime of public procurement and administrative contracts.


Objective: This work intends to identify possible competitive challenges arising from the modality of competitive dialogue brought about by the New Law on Administrative Public Procurement and Contracts and to highlight points of attention for the control of anticompetitive conduct.


Method: Deductive method


Conclusions: Competitive Dialogue is subject to well-known practices of bid rigging, such as the withdrawal or coverage of bids and promises of subcontracting. In addition to the possibility of cartelization, the legal design of the modality also points to the risk of exchanging sensitive information between bidders and to the risk of directing the contract.

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Revista de Defesa da Concorrência
Author Biography

Eduarda Militz Santos, Universidade Federal da Santa Catarina (UFSC)

Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Intercambista na 41ª edição
do programa de intercâmbio do CADE (PinCade). Estagiária no escritório Schiefler Advocacia.

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