If, when and how to apply the new private enforcement law No. 14.470/2022 in competition damage claims in Brazil? Analysis on the applicability over time of substantive and procedural law rules

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Published: Dec 21, 2023
DOI: https://doi.org/10.52896/rdc.v11i2.1029
Keywords:
intertemporal law; applicability; provision; material; procedural; law No. 14,470/2022. direito intertemporal; aplicabilidade; norma; processual; material; lei nº 14.470/2022.

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Amanda Athayde
Universidade de Brasília (UNB), Pinheiro Neto Advogados – Brasília/DF, Brasil
https://orcid.org/0000-0002-6985-8879
Carolina Trevizo
Universidade de São Paulo (USP), Araújo e Policastro Advogados – São Paulo/SP, Brasil
https://orcid.org/0000-0001-8133-8342

Abstract

Conceptualization: Law No. 14,470/2022 was enacted to address some of the difficulties faced in the context of private enforcement in Brazilian antitrust law. At the same time, however, difficulties began to be arise about the applicability of the new law over time, as it did not enshrine in its text a rule of intertemporal law that regulates this issue. The difficulty is even greater in the numerous competition damage claims (ARDCs) pending in the Brazilian Judiciary, in which the matters addressed by the new law are being discussed. Indeed, the proposed analysis is extremely important since the immediate applicability of the new law could determine the viability of these ARDCs or make the process less burdensome/more rewarding for the victims.


Objective: The article aims to analyze how the applicability of the new provisions of Law nº 14.470/2022 will take place.


Methodology: The authors analyzed the nature of the new provisions introduced by Law nº 14.470/2022, classifying them as substantive and procedural law. From this, they examined the hypotheses of application of these provisions in the ARDCs that are already extinct, still pending, and that have not yet been initiated.


Results: It was verified that the pending ARDCs are the focus of the biggest controversies regarding the applicability of Law nº 14.470/2022, in short, due to the uncertainty about the existence of a pending legal situation, which would allow the application of the new law, or the formation of a perfect legal act/an acquired right in these ongoing proceedings, obliging the compliance with the ancient law.


Conclusion: The applicability of Law nº 14.470/2022’s new provisions must be analyzed with caution both by the doctrine and by the Brazilian courts, because they will impact the vast majority of ARDCs, which are still pending in the Brazilian Judiciary, in which is being discussed, mainly, the matters addressed by the new law.

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Issue
Vol. 11 No. 2 (2023): Revista de Defesa da Concorrência
Section
Revista de Defesa da Concorrência
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Author Biographies

Amanda Athayde, Universidade de Brasília (UNB), Pinheiro Neto Advogados – Brasília/DF, Brasil

É Professora Doutora Adjunta de Direito Empresarial na UnB, bem como de Concorrência, Comércio Internacional e Compliance. Consultora no Pinheiro Neto, nas práticas de Concorrencial, e, a partir de 2023, Comércio Internacional. Doutora em Direito Comercial pela USP, Bacharel em Direito pela UFMG e em Administração de Empresas com habilitação em Comércio Exterior pela UMA. Ex-aluna da Université Paris I — Panthéon Sorbonne. Autora de livros, organizadora de livros, autora de diversos artigos acadêmicos e de capítulos de livros na área de Direito Empresarial, Direito da Concorrência, Comércio Internacional, Compliance, Acordos de Leniência, Defesa Comercial e Interesse Público, Anticorrupção.

Carolina Trevizo, Universidade de São Paulo (USP), Araújo e Policastro Advogados – São Paulo/SP, Brasil

É advogada na área Concorrencial no escritório Araújo Policastro Advogados. Pós-graduada em Direito Econômico e Concorrencial pela Fundação Getúlio Vargas – SP (FGV). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Possui diploma de licence em Droit pela Université Jean Moulin Lyon III. Membra do Comitê de Contencioso e Arbitragem do IBRAC. Autora de capítulo de livro na área de Direito Concorrencial, especificamente sobre private enforcement.

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