Cartels in public procurement: Analysis of Cade jurisprudence involving the penalty of suspension from participating in public tenders
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Abstract
Context: Cartels in public procurement (bid rigging) are among the most serious antitrust violations established in the Brazilian Antitrust Law (LDC) and have gained greater relevance in recent years. Among the penalties fixed in the LDC for antitrust infractions is the suspension from participating in public tenders for a period of not less than 5 years, provided in its article 38, II.
Objective: The present article analyzed the jurisprudence of the Brazilian Antitrust Authority (Cade), in order to identify the criteria used to justify the imposition of this sanction in the decisions rendered, as well as the way in which these criteria were applied. From this, it was possible to verify if there is coherence and legal certainty in CADE's jurisprudence regarding the criteria discussed in the application of this penalty.
Method: The article was structured from an analysis of jurisprudence, focusing on the elements of the analyzed cases. The precedents cut was thematic and temporal, considering the decisions for the suspension from participating in public tenders taken by CADE between 2007 and 2022. The case research was carried out through a textual search on CADE's public research page, on the Electronic Information System (SEI) and through requests for access to information made through the Citizen Information Service (SIC).
Conclusions: As a result, it was possible to identify that only 55% of the decisions for the application of this penalty were based in some criteria, with no uniformity in the criteria used in such decisions. Seven different criteria were identified, which can be classified as positive or negative. Some of them also bring relevant problems and issues in how they were applied.
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