Theoretical and empirical analysis on the use of Chicago School and Harvard School premises in decisions of the Administrative Council for Economic Defense between 2017 and 2018
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Abstract
Objective: This paper aims to present the main characteristics of the Chicago School and the Harvard School (Structuralist) regarding the economic doctrine followed by these approaches and the scope of intervention proposed by each of them. This is followed by an analysis of the decisions of Cade’s Tribunal, in which the premises of each approach were used as reasons for the votes of Cade’s commissioners.
Method: Based on the deductive method and on a case law analysis, it is intended to collect examples on how Cade’s Tribunal applies the ideas of the Chicago School and the Harvard School in its decisions. Through a qualitative empirical analysis of these decisions, the paper contributes to the understanding of the approaches adopted by the Chicago and Harvard Schools in the context of competition law and highlights the practical application of these theories by Cade's Tribunal in the context of Merger Review.
Conclusions: The study reveals that Cade's Tribunal legitimized the clearance of a transaction between two of Brazil's leading telecom companies based on efficiencies generated by the transaction and the promotion of consumer welfare, as endorsed by the antitrust approach of the Chicago School. In another case, it was found that Cade's Tribunal, based on the Structure-Conduct-Performance model and on the pursuit of an effective competition in the markets, as stimulated by the Harvard School, blocked a transaction that would create a monopoly between the two main companies in the private education segment. Thus, it is evident that CADE incorporates concepts from these schools in its decisions.
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