Use of the brand as keywords in search engine auctions and competition law
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Abstract
Context: Brazilian courts have understood, under a private point of view, that using other companies´ brands as keywords in search engine auctions constitutes a violation of intellectual property rights. By preventing this use, they are preventing consumers from having more choices. The judges lack a competition vision, under public law, that shows that, by giving the trademark holder a monopoly on the use of words, competition in the online advertising market is excessively limited. The article starts from the analysis of judicial decisions to tackle this change of views. It also faces whether a request for brand protection, before courts, could be considered as a competition infringement.
Objective: claim a reflection on the violation of the free competition principle by restricting the use of keywords.
Method: Exploratory, with analysis of judicial decisions.
Conclusions: there is a significant competition limitation, which prevents consumer choices in a market that reaches millions of advertisements per year. This limitation collides with the principle of free competition and its attempt could be considered as a competition violation.
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