New challenges, new remedies: the commitments negotiated by Cade in the Settlement Agreements signed with Gympass and iFood in exclusive dealing agreements investigations
Main Article Content
Abstract
Context: Abuse of dominant power through the adoption of exclusive dealing agreements has long been investigated by Cade, but recently the antitrust analysis of this type of practice has gained new contours. Competition law does not consider exclusive dealing agreements illegal per se, as it recognizes that they can provide important efficiencies, such as avoiding the free-riding on investments made in the exclusive partner and reducing transaction costs. Historically, Cade's precedents in which a Settlement Agreement (TCC, in its acronym in Portuguese) was signed either prohibited such agreements or established, as a central obligation, a cap for its adoption. The TCCs recently signed with Gympass and iFood, digital market players, included an additional element: the performance commitment.
Objective: This article aims to present the changes in Cade's approach to exclusive dealing agreements and the reasons that justified the innovations brought by the recent TCCs.
Method: Using the comparative method, a parallel was drawn between the TCCs recently signed with the two digital platforms and those signed in the last decade with Souza Cruz and Ambev.
Conclusions: It was possible to verify that the adoption of a performance commitment in the TCCs recently signed by Cade with Gympass and iFood brought important progress and innovation in the approach to exclusive dealing agreements. Such commitments establish clear and objective growth targets for the exclusive partners as a result of the investments made by the Party, in order to ensure that the efficiencies resulting from exclusivity outweigh the effects of the restriction. Its adoption dissipates the competitive risks inherent to the practice without harming the innovation capacity of the markets involved.
Article Details
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do(s) autor(es), com direitos da Revista de Defesa da Concorrência (RDC) sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
O(s) autor(es) somente poderá(ão) utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista de Defesa da Concorrência como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
A reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).
References
ARAÚJO, Tatiana. Como o Cade se posiciona sobre o uso de contratos de exclusividade por plataformas? Jota, São Paulo, 21 fev. 2023. Disponível em: https://tinyurl.com/229dq8m8. Acesso em: 14 fev. 2024.
ARMSTRONG, Mark; WRIGHT, Julian. Two-sided markets, competitive bottlenecks and exclusive contracts. Economic Theory, Cambridge, v. 32, n. 2, p. 353-380, ago. 2007. Disponível em: https://tinyurl.com/2ayyusa8. Acesso em: 13 fev. 2024.
AZAMBUJA, João Felipe Achcar de. Interim Measures Applied to Digital Platform Exclusivity Cases: The Brazilian Recent Experience. Competition Policy International, [s. l.], 30 set. 2022. Disponível em: https://tinyurl.com/2awdlk9f. Acesso em: 28 jun. 2023.
BELLEFLAMME, Paul; PEITZ, Martin. Platform Competition: Who benefits from multihoming? International Journal of Industrial Organization, [s. l.], v. 64, p. 1-26, 2019. DOI: https://doi.org/10.1016/j.ijindorg.2018.03.014. Disponível em: https://tinyurl.com/2ch26vc8. Acesso em: 28 jun. 2023.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Concorrência em mercados digitais: uma revisão dos relatórios especializados: Documento de Trabalho nº 005/2020. Brasília: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2020a. Disponível em: https://tinyurl.com/yf59gcy8. Acesso em: 14 fev. 2024.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2020b. Disponível em: https://tinyurl.com/233ys4op. Acesso em: 16 fev. 2024.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Resolução nº 20/1999, de 9 de junho de 1999. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 1999. Disponível em: https://tinyurl.com/27mzcfmo. Acesso em: 26 fev. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.529/2011, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://tinyurl.com/2o94bhj2. Acesso em: 4 ago. 2022.
Disponível em: https://tinyurl.com/295bpyhk. Acesso em: 28 jun. 2023.
DOGANOGLU, Toker; WRIGHT, Julian. Exclusive dealing with network effects. International Journal of Industrial Organization, [s. l.], v. 28, n. 2, p. 145-154, mar. 2010. DOI: https://doi.org/10.1016/j.ijindorg.2009.07.00. Disponível em: https://tinyurl.com/25o6rae2. Acesso em: 28 jun. 2023.
FERNANDES, Victor Oliveira. Direito da Concorrência das plataformas digitais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
FORGIONI, Paula. Os Fundamentos do Antitruste. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
GABAN, Eduardo Molan; DOMINGUES, Juliana Oliveira; SILVA, Breno Fraga Miranda e. Direito antitruste 4.0 e o abuso de posição dominante nos mercados digitais: um desafio atual para o Cade. In: DOMINGUES, Juliana Oliveira (coord.). Direito Antitruste 4.0: fronteiras entre concorrência e inovação. São Paulo: Singular, 2019. p. 169-171.
JULLIEN, Bruno. Competing in Network Industries: divide and conquer. IDEI Working Papers, Toulousse, n. 112, jul. 2001. Disponível em: https://tinyurl.com/2ybaa7hx. Acesso em: 14 fev. 2024.
JULLIEN, Bruno; SAND-ZANTMAN, Wilfried. The Economics of Platforms: A Theory Guide for Competition Policy. Information Economics and Policy, [s. l.], v. 54, art. 100880, 2021. DOI: https://doi.org/10.1016/j.infoecopol.2020.100880. Disponível em: https://tinyurl.com/2734pj7n. Acesso em: 28 jun. 2023.
KATZ, Michael. Exclusionary Conduct in Multi-Sided Markets. In: OECD. Rethinking Antitrust Tools for Multi-Sided Platforms. Paris: OECD, 2018. p. 103-129. Disponível em: https://tinyurl.com/2849esn2. Acesso em: 14 fev. 2024.
KHARDAMAYAN, Luiza; MORAIS, João Carlos Nicolini de. Cláusulas de Exclusividade como Conduta Anticompetitiva: metodologia de análise sob a ótica da defesa da concorrência. Revista do IBRAC, São Paulo, v. 24, n. 2, p. 116-141, 2018. Disponível em: https://tinyurl.com/2xjwuy6x. Acesso em: 28 fev. 2024.
ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE). OECD Peer Reviews of Competition Law and Policy: Brazil. Paris: OCDE, 2019. Disponível em: https://tinyurl.com/2yngtnq2. Acesso em: 17 jul. 2023.
ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE). Abuse of Dominance in Digital Markets. Paris: OCDE, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/2629eq9m. Acesso em: 28 jun. 2023.
ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE). Data portability, interoperability and digital platform competition. Paris: OECD Competition Committee Discussion Paper, 2021.
ROCHET, Jean-Charles; TIROLE, Jean. Platform Competition in Two-Sided Markets. Journal of the European Economic Association, [s. l.], v. 1, n. 4, p. 990-1029, jun. 2003. DOI: https://doi.org/10.1162/154247603322493212. Disponível em: https://tinyurl.com/yxow64gk. Acesso em: 14 fev. 2024.
SHAPIRO, Carl. Exclusivity in Network Industries. George Mason Law Review, Arlington, v. 7, n. 3, p. 673–683, 1999. Disponível em: https://tinyurl.com/22ajg3pd. Acesso em: 17 fev. 2024.
TEH, Tat-How et al. Multihoming and oligopolistic platform competition. American Economic Journal: Microeconomics, Pittsburgh, v. 15, n. 4, p. 68-113, nov. 2023. DOI: 10.1257/mic.20210324. Disponível em: https://tinyurl.com/2a2zf4mh. Acesso em: 17 fev. 2024.
WRIGHT, Julian. One-sided Logic in Two-sided Markets. Review of Network Economics, [s. l.], v. 3, n. 1, p. 44-64, mar. 2004. DOI: https://doi.org/10.2202/1446-9022.1042. Disponível em: https://tinyurl.com/28ys92lj. Acesso em: 14 fev. 2024.