Remedying behavioral remedies: pre-established commitments by merger applicants and Cade's role

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Luiza Camilo de Souza

Abstract

Context: in exercising its preventive control (art. 9, I c/c art. 88 et seq., of Law No. 12.529/2011), the Administrative Council for Economic Defense (Cade) is responsible for deciding on the approval, with or without corrective measures, or the rejection of merger transactions (art. 90, of Law No. 12.529/2011). Given the relative predictability of antitrust analysis, the notifying parties may, when submitting the merger, propose "prior commitments," anticipating potential antitrust authority requirements.


Objective: this article aims to characterize the prior commitments undertaken by parties in merger transactions, based on recent Cade rulings, highlighting their similarity to behavioral remedies. It also examines the business risks associated with these commitments and discusses the challenges faced by Cade in monitoring and controlling these measures, emphasizing the importance of transparency and specificity in the disclosure and evaluation of such commitments.


Method: jurisprudential and bibliographical review.


Conclusions: prior commitments serve as mechanisms to mitigate the negative competitive impacts of merger transactions, facilitating Cade's analysis and approval process. When drafted clearly and specifically, these commitments reduce costs and promote a more efficient review, while also providing greater legal certainty to the parties involved. Failure to comply with these commitments may result in serious consequences, such as the reassessment of the transaction or the characterization of abusive practices. Transparency in the formulation and disclosure of commitments is essential for Cade's effective monitoring and verification.

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Revista de Defesa da Concorrência
Author Biography

Luiza Camilo de Souza, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – Brasília/DF, Brasil

Assistente Técnica no Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com destaque entre os melhores alunos do curso. Graduanda em Economia na Universidade de Brasília (UnB). Participou da 43ª edição do Programa de Intercâmbio do Cade (PinCade).

References

ABREU, Thaiane Vieira Fernandes de. Análise dos remédios antitruste aplicados pelo Cade a partir da vigência da Lei 12.529/11. Revista do IBRAC, São Paulo, v. 23, n. 2, 2017, pp. 64-81. Disponível em: https://tinyurl.com/2a22gr2h. Acesso em: 04 mar. 2024.

ACORDO em Controle de Concentração (ACC). Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Brasília, 2024. Disponível em: https://tinyurl.com/2yggwmj2. Acesso em: 10 out. 2024.

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

BACHA, Maria Gabriela Castanheira. Função do CADE no controle de estruturas: uma análise dos acordos em controle de concentração. Revista do IBRAC, São Paulo, v. 23, n. 2, 2017. Disponível em: https://tinyurl.com/29ek8qt2. Acesso em: 4 mar. 2024.

BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://tinyurl.com/2o94bhj2. Acesso em: 29 mar. 2024.

CABRAL, Patricia Semensato; MATTOS, César. Remédios em atos de concentração: teoria e prática do CADE. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 4, n. 1, 2016, p. 57-94. Disponível em: https://tinyurl.com/2xkfhggx. Acesso em: 4 mar. 2024.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal. Brasília, DF: Cade, 2016. Disponível em: https://tinyurl.com/29xkgkep. Acesso em: 4 mar. 2024.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia de Remédios Antitruste. Brasília, DF: Cade, 2018. Disponível em: https://tinyurl.com/224ydtsr. Acesso em: 4 mar. 2024.

FORGIONI, Paula A. Os fundamentos do antitruste. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

FRAZÃO, Ana. Direito da concorrência: pressupostos e perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2017.