Licenciamento de tecnologia sem cláusula de exclusividade: Uma análise a partir do caso de licenciamento da intacta RR2 PROTM
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Abstract
O presente artigo desenvolve um estudo acerca da possibilidade de atos de concentração via contratos de licenciamento de propriedade intelectual, a partir de uma análise do caso de licenciamento da tecnologia INTACTA RR2 PROTM. Valendo-se do conceito de Influência Dominante, o artigo observa o mercado de produção de sementes de soja no Brasil, sua estruturação e os impactos dos contratos de licenciamento de tecnologia nesse cenário, de forma a buscar uma resposta para a questão da necessidade de conhecimento dos contratos de licenciamento de patente sem cláusulas de exclusividade pelo CADE.
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