Complementaridade entre agente regulador e autoridade da concorrência: O caso do sistema financeiro.
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Abstract
O presente artigo analisa como evoluiu o debate sobre o conflito positivo de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – autoridade da concorrência – e o Banco Central do Brasil (Bacen) – autoridade reguladora do sistema financeiro – no que tange a fusões entre instituições financeiras. Partindo da relação existente entre a regulação antitruste e a regulação do sistema financeiro, passa-se a uma perspectiva do caso concreto que alavancou a discussão no Brasil, para depois analisar e comparar os modelos adotados por diversas jurisdições.
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