Law, economics, and language: hermeneutics, administrative sanctioning law, and the 'impasses' surrounding the application of the concept of “advantage gained”

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Diogo Thomson de Andrade
Paulo Henrique de Oliveira

Abstract

Context: this article is situated within the fields of constitutional and administrative sanctioning law, with a specific focus on the application of sanctions by Cade for anticompetitive behavior. It draws on Hans-Georg Gadamer's hermeneutics and Niklas Luhmann's systems theory to examine interpretative challenges in Cade’s sanctioning practices.


Objective: to analyze the constitutional interpretation of norms related to the State's punitive power, with an emphasis on administrative sanctions applied by Cade and, in particular, on the application of the concept of “advantage gained”. The article aims to identify how different interpretations of these norms can lead to heterodox punitive decisions and, additionally, to propose solutions for the impasse in the dosimetry and application of pecuniary penalties to legal entities. To achieve these objectives, the article focuses on specific aspects of hermeneutics, such as the analysis of indeterminate legal concepts and the interaction between the realms of law and economics in the application of sanctioning norms. The research also includes a critical analysis of objectivity and legal certainty in the dosimetry of sanctions, with a focus on the methodology applied by Cade.


Method: for this purpose, a theoretical-interpretative approach is used, based on Gadamer's philosophical hermeneutics and Luhmann's systems theory. These theories are applied to investigate Cade's sanctioning practice and its constitutional implications.


Conclusions: we propose a legal hermeneutic approach that views law as an autopoietic system, with the Constitution serving as a structural link. This approach offers a balanced way to address issues in competition law, particularly in light of the “impasse” in Cade’s jurisprudence regarding fines. The suggested interpretation aims to reconcile the deterrent function of penalties with respect for constitutional principles, avoiding both rigid formalism and excessive openness. Although legislative improvements could make fine calculation more objective, the article emphasizes that the current system already allows for progress toward a more cohesive, transparent, and rights-respecting jurisprudence.

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Revista de Defesa da Concorrência
Author Biographies

Diogo Thomson de Andrade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – Brasília/DF, Brasil

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003). Mestre em Filosofia do Direito pela PUC/SP (2009). Doutorando em Direito pelo Instituto Brasiliense de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa IDP. É Procurador Federal (membro da Advocacia-Geral da União), desde 2004. Ocupa o cargo de Conselheiro no Tribunal do Cade desde dezembro/2023. Foi Superintendente-Adjunto do Cade (2012-2023) e Superintendente-Geral Interino (julho/2021 a abril/2022 e julho a outubro/2017). Anteriormente, ocupou o cargo de Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) na extinta Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (2011-2012) e de Procurador Federal, chefe do Setor de Estudos e Pareceres (consultivo) da Procuradoria Federal Especializada do Cade (2007-2010).

Paulo Henrique de Oliveira, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – Brasília/DF, Brasil

Economista pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Mestre em Política e Economia do Setor Público (Administração Pública e Governo) pela FGV-EAESP e Doutorando pela mesma instituição. Pesquisador colaborador do Centro de Direito e Democracia do CEBRAP (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento) e Chefe de Gabinete do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade no Cade.

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