Acordos em controle de concentrações e o instituto da arbitragem

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Published: Dec 1, 2015

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Rodrigo de Camargo Cavalcanti
Faculdades Alfa; FUNADESP - Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular.

Abstract

O presente trabalho discute algumas consequências e problemáticas envolvendo a inovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica em trazer para o âmbito dos Acordos em Controle de Concentrações o instituto da arbitragem, na intenção de maior vigilância e controle sobre supostas infrações à defesa da concorrência. Isso se dará pela identificação do que é o Acordo suprarreferido, qual o embasamento legal para a consideração da arbitragem na esfera da concorrência, especificamente dos atos de concentração, e delineamentos sobre quais questões podem emanar da utilização de tal instrumento.

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Issue
Vol. 3 No. 2 (2015)
Section
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Author Biography

Rodrigo de Camargo Cavalcanti, Faculdades Alfa; FUNADESP - Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular.

Doutor em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Pesquisador no Projeto "O direito ao desenvolvimento econômico e empresarial. Perspectivas da Ordem Econômica Constitucional (art. 170 da Constituição Federal)" da Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular - FUNADESP; Professor de Pós-Graduação em Direito na Faculdades Alves Faria.