O Carve-out Agreement como instrumento capaz de elidir a configuração do Gun Jumping

Abstract

O presente trabalho tem como escopo a discussão acerca da utilização do Carve-out Agreement no Brasil como meio capaz de elidir a configuração do Gun Jumping. Para tanto, serão apresentados os conceitos inerentes à noção de ato de concentração, controle prévio de ato de concentração, Gun Jumping e Carve-out Agreement. Para fundamentar o posicionamento defendido, se procederá a um resumo analítico do Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração n.º 08700.011836/2015-49, no qual se questiona a configuração de Gun Jumping no processo de aquisição da divisão de conectividade da Cisco Systems, Inc. pela Technicolor S.A