O Carve-out Agreement como instrumento capaz de elidir a configuração do Gun Jumping

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Publicado: Nov 25, 2016

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Amanda Karolini Burg
Faculdade Cenecista de Joinville (FCJ)

Resumo

O presente trabalho tem como escopo a discussão acerca da utilização do Carve-out Agreement no Brasil como meio capaz de elidir a configuração do Gun Jumping. Para tanto, serão apresentados os conceitos inerentes à noção de ato de concentração, controle prévio de ato de concentração, Gun Jumping e Carve-out Agreement. Para fundamentar o posicionamento defendido, se procederá a um resumo analítico do Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração n.º 08700.011836/2015-49, no qual se questiona a configuração de Gun Jumping no processo de aquisição da divisão de conectividade da Cisco Systems, Inc. pela Technicolor S.A

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Edição
v. 4 n. 2 (2016)
Seção
Controle de estruturas

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Biografia do Autor

Amanda Karolini Burg, Faculdade Cenecista de Joinville (FCJ)

Graduanda do curso de Direito da Faculdade Cenecista de Joinville. Intercambista do 36º Programa de Intercâmbio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (PINCADE - 2016).