Aplicação Privada da Lei Antitruste no Brasil
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Resumo
Resumo
Embora a lei brasileira preveja expressamente a ação privada de cessação de ilícitos concorrenciais e de indenização por danos decorrentes destas condutas (aplicação privada do direito antitruste), sua utilização é bastante restrita no país. Várias são as causas que podem ser apontadas para o baixo número das ações particulares com fundamento na lei da concorrência no Brasil e entre elas parece-nos estar a carência de uma construção teórica que compatibilize o direito processual de ação com o fato concorrencial. Este artigo pretende, após discorrer sobre os sistemas de aplicação do direito antitruste no Brasil, apresentar os requisitos gerais e os requisitos especiais da tanto da ação de cessação de conduta como da ação indenizatória concorrenciais, aqueles encontrados no direito processual e no direito civil e estes no direito da concorrência, no sentido de contribuir para a construção do arcabouço teórico da aplicação privada do direito antitruste.
Palavras chave: Aplicação. Privada. Direito Antitruste. Requisitos. Gerais. Especiais.
Abstract
Although Brazilian law explicitly provides the possibility of private enforcement of antitrust law, its use is very limited in the country. There are several causes that can be pointed to the low number of private actions. Among them is the lack of a theoretical construction that reconciles the procedural law of actions with the antitrust law. This article aims, after discoursing on the antitrust law enforcement systems in Brazil, to present the general and the special requirements of the private deterrent and compensatory actions, those found in procedural and civil laws and these in competition law, to contribute to the construction of the theoretical framework of private enforcement of antitrust law.
Key words. Private. Enforcement. Antitrust law. General and special requirements.
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