O critério de dosimetria aplicada aos cartéis: o exemplo do cartel no mercado de Gas Insulated Switchgear

Abstract

O presente artigo, através de metodologia dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica atinente ao tema, especialmente doutrinária e documental, objetiva realizar uma análise crítica sobre o critério de dosimetria das multas aplicadas aos cartéis conforme a Lei 12.529/11, tendo como caso de debate o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado no âmbito de investigação de cartel no mercado de Gas Insulated Switchgear. Para tanto, primeiramente analisa-se a Resolução 3/2012 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e, em seguida, aborda-se a decisão do conselheiro João Paulo de Resende sobre a definição da contribuição pecuniária no TCC firmado no cartel no mercado de Gas Insulated Switchgear, e, no mesmo caso, a posição diversa da Superintendência Geral. Posteriormente, analisa-se mais detidamente as divergências entre tais posições, e, então, adentra-se no debate realizado sobre essa temática no Congresso brasileiro. Ademais, discute-se o Projeto de Lei do Senado 283/2016 e a base de cálculo da multa. Por fim, conclui-se pela necessidade de um maior debate sobre o tema na sociedade em face da indeterminação normativa existente.