A atuação do Conselho Administrativo de Defesa econômica (Cade) no processo de incorporação da empresa recuperanda e a teoria Failing Company Defense.

Abstract

As dificuldades econômicas e financeiras pelas quais passam as mais diversas empresas, em especial em tempos de crise, podem levá-las ao processo de Recuperação Judicial ou até mesmo o seu fim, por meio do processo falimentar. Ocorre que, justamente nesse período em que as empresas encontram-se fragilizadas é que se dá maior abertura ao processo de incorporação, sobretudo por suas concorrentes. Tal fato, gera o problema acerca do controle de mercado, violando diversos princípios e normas ligadas à Livre Concorrência. Questiona-se, portanto, qual a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em tais processos de incorporação e fusão? Assim, analisar-se-ão os posicionamentos firmados pela Autarquia, por meio de decisões já existentes. Como metodologia, utiliza-se o estudo descritivo-analítico, através de pesquisa bibliográfica, legislativa e documental. Por fim, conclui-se sugerindo a aplicação da Teoria Failing Company Defense para a resolução de processos da mesma natureza.