Sham Litigation: requisitos para sua configuração
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
Sham litigation representa o abuso do direito de petição com fins anticompetitivos. Apesar de não ser uma conduta tipificada expressamente na Lei 12.529/2011, será passível de punição caso provoque os efeitos (ou potenciais efeitos) previstos na lei antitruste. O presente trabalho visa, portanto, investigar os requisitos para a sua configuração tendo como referencial teórico a construção da Suprema Corte americana sobre o tema, bem como pretende traçar alguns parâmetros conceituais sobre o abuso do direito de petição. Por fim, serão analisados os fundamentos da lei antitruste, utilizando-os como principal fonte normativa para a caracterização da sham litigation.
Palavras-Chave: sham litigation; CADE; concorrência; abuso de direito de petição; antitruste.
Downloads
Article Details
Os direitos autorais dos artigos publicados são do(s) autor(es), com direitos da Revista de Defesa da Concorrência (RDC) sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
O(s) autor(es) somente poderá(ão) utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista de Defesa da Concorrência como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
A reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).