Adjusting the lens: new theories of harm for digital platforms
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
This article examines the use of theories of harm in competition policy in cases involving digital platforms. The review of the literature and reports published by foreign authorities point to the necessity of developing new theories of harm for digital markets, to address non-monetary price increases, the reduction of quality, and deleterious effects to innovation. An analysis of previous cases decided by the Brazilian competition authority since 2012 shows that CADE has begun to recognise the relevance of these theories, but is yet to apply them systematically. The article argues that theories of harm, as frameworks for antitrust analysis, have an important role to play in innovating competition policy.
Article Details
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do(s) autor(es), com direitos da Revista de Defesa da Concorrência (RDC) sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
O(s) autor(es) somente poderá(ão) utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista de Defesa da Concorrência como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
A reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).