Competition law and taxes: the recurrent debtor and Cade’s role
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Abstract
The present work seeks to investigate the origin of the recurrent debtor in the positive system and his interactions with Tax Law and Competition Law. The discussion above has a special impact on legal relations that involve not only Tax Law, but also the rules of protection of the Economic Order and the specificities of Competition Law. The slowness and inefficiency of the tax entities contributes to the creation of the figure of the recurrent debtor and the mechanisms of tax sanctions do not seem to demonstrate due effectiveness in combating such subject. Competition Law appears as a way to combat the recurrent debtor, especially through CADE’s role.
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