Acesso a documentos de acordos de leniência antitruste para fins de private enforcement no Brasil e na União Europeia
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Abstract
The paper aims to discuss access to documents derived from leniency agreements for the purpose of supporting private enforcement actions, drew on a comparison between the Brazilian and the European Union legal regimes. Therefore, we analyze private enforcement actions in Brazil and the leniency program of the Brazilian antitrust authority, as well as the legal regime applicable to documents assigned to the antitrust authority by the lenient. Moreover, we examine the damages actions and the regulation of leniency agreements in European Union law. We conclude that difficulty in proving the existence of cartel implies a greater attendance of follow-on actions, so that the reversion burden of proof is might be applied as well as the access to leniency related documents in public enforcement.
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