O Abuse of regulatory power: an evolution of competition advocacy in Brazil.

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Julho/Dezembro – 2021
PDF (Português (Brasil))
Published: Dec 15, 2021
DOI: https://doi.org/10.52896/rdc.v9i2.921
Keywords:
abuso de poder regulatório; falhas de governo; barreiras à entrada; advocacia da concorrência. abuso de poder regulatório; falhas de governo; barreiras à entrada; advocacia da concorrência.

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Dario da Silva Oliveira Neto
CADE
Alexandre Cordeiro Macedo
CADE

Abstract

This article addresses the abuse of regulatory power, as provided for in Article 4 of the new Economic Freedom Law (Law 13,874 / 19), as an evolution of competition advocacy in Brazil. To this end, a theoretical view of regulatory rules and government failures was approached, besides analyzing the PMR indicator developed by the OECD, the terrible Brazilian regulatory situation, the prohibition presented by the abuse of regulatory power to create unjustifiable barriers to entry or not foreseen by a previous law, and the evolution that Article 4 brings to boost competition advocacy in Brazil. Therefore, the creation of the abuse of regulatory power comes to bring efficiency to Brazilian regulatory rules, allowing a better performance of competition advocacy in front of regulations understood as government failures.

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Issue
Vol. 9 No. 2 (2021)
Section
Revista de Defesa da Concorrência
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Author Biographies

Dario da Silva Oliveira Neto, CADE

Bacharel em Ciências Econômicas pela PUCRS com o prêmio distinção de mérito. Mestre em Desenvolvimento Econômico com ênfase em Economia Regional pela PUCRS. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS com láurea acadêmica. Realizando o curso de Especialização em Direito Empresarial pela PUCRS. Realizando o curso de Especialização em Defesa da Concorrência e Direito Econômico pela FGV. Participante do 38º PINCADE. Assistente Técnico do Gabinete da Superintendência-Geral do CADE. Economista e Advogado. 

Alexandre Cordeiro Macedo, CADE

Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Ex-Superintendente-Geral e ex-conselheiro do Cade. Doutorando em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Pós-graduado em Processo Administrativo Disciplinar pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Direito e em Economia. Visiting Scholar e International Fellow do Global Antitrust Institute da Antonin Scalia Law School - George Mason University em Washington/DC. Auditor de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU) desde 2006, onde foi assessor e chefe de gabinete do Corregedor-Geral da União. Foi Secretário-Executivo do Ministério das Cidades. Professor da Pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público/IDP. Professor convidado da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), do Ibmec e da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Organizador e autor do livro Tópicos Especiais de Direito Concorrencial, Editora Cedes. Autor de vários artigos em livros, revistas e jornais. Palestrante em diversos eventos e universidades no Brasil e no exterior, tais como Harvard Law School - Cambridge, Northwestern University - Chicago, American Bar Association (ABA), International Bar Association (IBA), International Competition Network (ICN), Global Competition Review (GCR) e Concurrence.