Judicial deference to CADE's decisions and the balance between constituted powers
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Abstract
The purpose of the text is to emphasize the importance of judicial deference to the balance of constituted powers, being analyzed based on review´s requests decided by Brazilian Administrative Antitrust Authority – CADE. The argumentation is conducted based on the analysis of a precedent issued by Brazilian Supreme Court (RE nº 1.083.955-DF), which points in favor of this stance. It is assumed that technical expertise provides condition to give the better meaning of antitrust law, privileging an approach of the law through its practice. The judicial review would therefore be justified only to correct evident illegalities or abuses, but not as a broad review in substitution for CADE's decisions. It is concluded favorably to judicial deference as an outcome of a desired institutional balance between the constituted powers.
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