Delineando política de concorrência em mercados digitais para economias em desenvolvimento: como a UE pode contribuir com a lei dos mercados digitais (Digital Markets Act) e a lei dos serviços digitais (Digital Services Act)

Abstract

O objetivo do artigo é investigar a concorrência nos mercados digitais e o papel da política de concorrência nas economias em desenvolvimento para um crescimento inclusivo e prosperidade compartilhada com ferramentas inovadoras para uma melhor aplicação da lei. Sua metodologia analisa relatórios e pesquisas internacionais. As economias em desenvolvimento devem fortalecer sua capacidade de desenhar políticas de concorrência nos mercados digitais de acordo com suas particularidades sociais e econômicas de desenvolvimento, observando o que as economias desenvolvidas vêm fazendo em seu próprio mercado. A UE tem conduzido a política de concorrência nos mercados digitais, e o Digital Markets Act e o Digital Services Act são mais duas iniciativas capazes de facilitar as economias em desenvolvimento na concepção de sua própria regulamentação nos mercados digitais. O resultado do artigo indica que não existe um formato único e, como conclusão, a experiência e os bons padrões devem ser avaliados e ajustados.