New directions in competition law monopoly control and consumer protection in the economy of personal data

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Published: Jun 9, 2022
DOI: https://doi.org/10.52896/rdc.v10i1.970
Keywords:
Brazilian Federal Constitution. Economic and social order. Competition law. Consumer’s protection. Antitrust evolution. Constituição de 1988. Ordem econômica e social. Direito da Concorrência. Proteção ao consumidor. Evolução do antitruste.

Main Article Content

Suzy Elizabeth Koury
Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) - Belém/PA, Brasil
https://orcid.org/0000-0003-1244-6221
Lis Arrais Oliveira
Centro Universitário do Pará (CESUPA/PA) – Belém/PA, Brasil
https://orcid.org/0000-0003-4198-2824

Abstract

Contextualization: With the emergence of new information and communication technologies, the necessity, or not, of evolution of the traditional concepts and interpretations of antitrust law becomes questionable, in order for this branch of law to offer adequate protection to consumers and to the competitive process.


The purpose: The article aims to present the necessity of the evolution of the methodology of competition law, with regard to the protection of personal data of consumers, so that it is possible to ensure the well-being and protection of the consumer.


Method: Based on qualitative research, of an applied nature, using the hypothetical-deductive method, an analysis of the precepts of the economic and social order provided for by the Constitution of the Federative Republic of Brazil and of the Brazilian antitrust law will be made. Then, the monopolistic control of the data market and its main implications will be presented.


Results: The analysis showed that competition law needs to evolve to become an instrument capable of promoting consumer protection in the new economy.


Conclusions: Brazilian antitrust law should not be limited to the use of traditional concepts and interpretations to promote consumer protection and the protection of free competition, especially  considering the  new challenges that arise with new information and communication technologies.

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Article Details

Issue
Vol. 10 No. 1 (2022)
Section
10 anos da Lei 12.529/2011
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Author Biographies

Suzy Elizabeth Koury, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) - Belém/PA, Brasil

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1989). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará (1984). Docente permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, tendo exercido a presidência entre 2016 e 2018. Líder do grupo de pesquisas CNPQ "Emprego, Subemprego e Políticas Públicas na Amazônia" e vice-líder do grupo "MinAmazônia" (Mineração e Desenvolvimento Regional na Amazônia). É autora do livro A desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) e os grupos de empresas, bem como organizadora de várias obras e autora de artigos científicos que discutem temas ligados ao mercado de trabalho, desigualdade e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) na Amazônia. Afiliação institucional principal: Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) - Belém, PA.

Lis Arrais Oliveira, Centro Universitário do Pará (CESUPA/PA) – Belém/PA, Brasil

Graduada em direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Mestranda em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional no Programa de Pós Graduação do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Advogada inscrita na OAB/PA nº 31.017.

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