Convergence applied to the brazilian merger control a successful history of law no. 12.529/2011.

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Published: Jun 9, 2022
DOI: https://doi.org/10.52896/rdc.v10i1.975

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Jéssica Gusman Gomes
Universidade de Lisboa - Lisboa, Portugal
https://orcid.org/0000-0002-6060-1305
Daniel Jacomelli Hudler
Universidade Nove de Julho (UNINOVE-SP) – São Paulo/SP, Brasil
https://orcid.org/0000-0002-1171-4063

Abstract

Background. Unilateral decisions of competition authorities on business operations may generate conflicting understandings. Therefore, it is necessary to study ways to settle conflicting understandings in the context of Competition Law.


Objective. To verify the possibility of incorporating the concepts of convergence, criteria and international practices on merger notifications into the Brazilian context.


Method. Hypothetical-deductive supported by bibliographic and documentary revisional research.


Results. The analysis showed that in Brazil, as of Law No. 12,529/2011, inspired by the American and European experiences, addressed points of the merger control regime to align it with the OECD and ICN recommendations - such as the improvement of the substantial test adopted, the adoption of objective notification criteria, and the modification of the timing for submission and analysis by CADE.


Conclusions. The Brazilian merger control policy is modern, developed and aligned with current international practices.

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Article Details

Issue
Vol. 10 No. 1 (2022)
Section
10 anos da Lei 12.529/2011
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Author Biographies

Jéssica Gusman Gomes, Universidade de Lisboa - Lisboa, Portugal

Mestranda em Direito e Economia pela Universidade de Lisboa com intercâmbio acadêmico na Université Catholique de Louvain. Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.  Advogada com prática em Direito Concorrencial no Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.

Daniel Jacomelli Hudler, Universidade Nove de Julho (UNINOVE-SP) – São Paulo/SP, Brasil

Doutorando em Direito Empresarial e Mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE-SP), ex-bolsista de pesquisa PROSUP/CAPES na área de concentração "Justiça, Empresa e Sustentabilidade". Especialista em Direito Processual Civil e Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE-SP). Ex-Editor assistente das revistas científicas Prisma Jurídico e Thesis Juris. Advogado em São Paulo. Experiência internacional pela Universidade da Coruña (UDC - Espanha) em Globalización & Empresa: una visión Europea e Università degli Studi di Roma "Tor Vergata". Membro Efetivo das Comissões de Infraestrutura/Desenvolvimento e Doutrina da OAB/SP. Pesquisador em Direito e Desenvolvimento; Empresas e Direitos Humanos; Economia e Direito; ASG (ESG).

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