A Arbitration in the merger control as a mechanism to reinforce CADE's monitoring appropriateness and federal independent agency binding
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Abstract
Context: Since 2014, the Administrative Council for Economic Defense (CADE) has used a procedure called arbitration as a mechanism to reinforce the monitoring of compliance with the conditions assumed by the compromisers in concentration control agreements for the approval of the operation.
Objective: The paper aims to analyze the characteristics of the arbitration procedures established in the concentration control agreements within the scope of the merger control carried out by Administrative Council for Economic Defense (CADE), mainly regarding the provision of non-binding of the federal independent agency to the decisions rendered by the arbitrator.
Method: The study starts from the analysis of the agreements in which arbitration was inserted as a method of reinforce monitoring and questions the feasibility of opting for the insertion of the Federal Law n. 9.307/96 arbitration procedure, comparing the content of these agreements with the doctrinal understanding of the matter.
Conclusions: The results indicate that the decision on compliance with the conditions assumed in the agreements must be taken in the exercise of administrative activity by CADE, based on the non-delegable law enforcement. The existence of incompatibilities between the exercise of administrative activity and the jurisdictional nature of arbitration also contributes to the inadequacy of the arbitration provision as a mechanism to reinforce the monitoring exercised by Cade.
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References
AMARAL, Paulo Osternack. Arbitragem no âmbito das agências reguladoras. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 119-125, abr. 2014.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Arbitragem e regulação. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 27, p. 70-102, out./dez. 2010.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Serviços públicos: regulação para concorrência. In: GUERRA, Sérgio (coord.). Temas de direito regulatório. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004.
BACHA, Maria Gabriela Castanheira. Função do CADE no controle de estruturas: uma análise dos acordos em controle de concentração. Revista do IBRAC, São Paulo, v. 23, n. 2, p. 432-447, 2017
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ato de Concentração nº. 08700.000344/2014-47. Relatora: Ana Frazão, 10 de dezembro de 2014.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ato de Concentração nº. 08700.005719/2014-65. Relator: Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, 25 de fevereiro de 2015.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ato de Concentração nº. 08700.004211/2016-10. Relator: João Paulo de Resende, 03 de março de 2017a.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ato de Concentração nº. 08700.004860/2016-11. Relator: Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, 22 de março de 2017b.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ato de Concentração nº. 08700.001390/2017-14. Relator: Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, 18 de outubro de 2017c.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Regimento Interno do CADE. Brasília: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021.
BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Brasília: Presidência da República, 1996.
BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2011.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei n. 9.307/96. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Atlas, 2009.
CASTRO, Ramsés Maciel de. Controle dos atos de concentração de empresas no Brasil. São Paulo: Letras Jurídicas, 2014.
CAVALCANTI, Rodrigo de Camargo. Acordos em controle de concentrações e o instituto da arbitragem. Revista de Defesa da Concorrência, Brasília, v. 3, n. 2, p. 28-45, nov. 2015.
DUTRA, Pedro. Concorrência em mercado regulado: A ação da ANP. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 229, p. 332-359, jul./set. 2002.
FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Arbitragem. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
FORGIONI, Paula. Os fundamentos do antitruste. 9. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
FRAZÃO, Ana. Direito da concorrência: pressupostos e perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2017.
HAJAR, Yasmine Nemer. A arbitragem como remédio antitruste para o controle de estruturas. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2018.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Livro eletrônico.
KLEIN, Alice Lícia. Exercício de atividades de polícia administrativa por entidades privadas. 2014. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A contratação de empresas para suporte da função reguladora e a “indelegabilidade do poder de polícia”. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 32, p. 65-82, 2000.
MARRARA, Thiago. Acordos no direito da concorrência. In: OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de (coord.); BARROS FILHO, Wilson Accioli (org.). Acordos administrativos no Brasil: teoria e prática. São Paulo: Almedina, 2020.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.
NOHARA, Irene. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE). Policy Roundtables: Remedies in Merger Cases. Paris: OCDE, 2012.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Os acordos administrativos na dogmática brasileira contemporânea. In: MOREIRA, Antônio Júdice et al. (coord.). Mediação e arbitragem na Administração Pública: Brasil e Portugal. São Paulo: Almedina, 2020. p. 103-113.
RIBEIRO, Márcia Carla Pereira; FELIPPE, Juliana Gil. Remédios do antitruste e efetividade do direito concorrencial. Revista de Análise Econômica do Direito, São Paulo, v. 1, jan./maio 2021.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito concorrencial: as estruturas. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
SILVEIRA, Paulo Burnier da. Direito da concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
TALAMINI, Eduardo. Arbitragem e a tutela provisória no Código de Processo Civil de 2015. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, ano 12, v. 46, p. 287-313, jul./set. 2015.
VAZ, Isabel. O Poder Judiciário e a aplicação da Lei antitruste. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (org.). Estudos em homenagem ao Ministro Adhemar Ferreira Maciel. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 297-314.
VERÍSSIMO, Levi Borges de Oliveira. Análise da efetividade da arbitragem como meio de monitoramento de remédios antitruste na jurisprudência do CADE. Revista do IBRAC, São Paulo, v. 23, n. 2, p. 331-346, 2017.
WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: vol. I. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Livro eletrônico.
WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: vol. II. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Livro eletrônico.