Direito à portabilidade de dados: entre a proteção de dados e a concorrência

Resumen

O artigo trata do direito à portabilidade de dados enquanto ponto de interface entre os campos da proteção de dados pessoais e concorrência. O artigo desenvolve-se em três seções: (i) na primeira, são tratados como os fundamentos da proteção da autodeterminação informativa e da promoção da concorrência dialogam entre si na formulação do direito à portabilidade de dados pessoais; (ii) em seguida, trata-se do direito à portabilidade enquanto instrumento da regulação de proteção de dados pessoais; (iii) por fim, o artigo faz uma análise da portabilidade enquanto medida concorrencial autônoma, principalmente a partir da jurisprudência do Cade. Entende-se que o artigo logrou apresentar como a portabilidade de dados pode ser vislumbrada a partir do direito brasileiro, destacando as nuances de cada um dos campos, entre a proteção de dados e a concorrência.