Abuso de poder regulatório e as consultas públicas da Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial - FIARC

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Rômulo Hannig
Amanda Athayde

Resumo

Objetivo: analisar em que medida as consultas públicas em abuso de poder regulatório conduzidas pela FIARC contribuem para a promoção da advocacia da concorrência por meio da fiscalização das condutas anticoncorrenciais previstas no art. 4º da Lei nº 13.874/2019.


Método: recorreu-se às contribuições da doutrina nacional e internacional e à legislação pátria para analisar os casos concretos divulgados pela FIARC até 01/12/2023.


Conclusões: identificou-se que as consultas públicas são positivas, na medida em que criam canais independentes e externos que possibilitam a discussão e o aprimoramento da regulação das atividades econômicas. Contudo, a aplicabilidade das soluções encontradas pela FIARC esbarra na ausência de vinculação e obrigatoriedade da recomendação.

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Detalhes do artigo

Seção
Revista de Defesa da Concorrência
Biografia do Autor

Rômulo Hannig, University of Colorado – Boulder/CO, Estados Unidos

Doutorando em Political Science and Government pela University of Colorado (EUA), possui MBA em Direito e Regulação do Setor Elétrico e pós-graduação em Direito Administrativo pelo IDP. Graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Atua com contencioso administrativo e cível, com foco em Direito Concorrencial, Regulação e Infraestrutura. Compõe a Diretoria Executiva do Grupo de Estudos em Direito e Economia (GEDE/UnB).

Amanda Athayde, Universidade de Brasília (UnB) – Brasília/DF, Brasil

É Ph.D. em Direito Comercial pela USP, professora, advogada, consultora jurídica e escritora de diversos livros e artigos nas áreas de Direito Empresarial, Concorrencial e Econômico. De 2013 a 2017, atuou como chefe de Gabinete da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) e Coordenadora do Programa de Leniência Antitruste, referente a casos de cartel.

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