Desafios regulatórios no setor financeiro: uma análise das transformações promovidas por fintechs no mercado de meios de pagamento no Brasil

Resumo

Objetivo: O artigo busca tratar dos desafios regulatórios de promover competitividade e inovação, bem como mitigar riscos sistêmicos do setor financeiro. Nesse contexto, o trabalho busca demonstrar a relevância do surgimento das fintechs e da regulação jurídica associada a intervenções de ordem regulatória e concorrencial para o aumento da inovação e da concorrência ao estabelecer segurança jurídica no mercado de meios de pagamento no Brasil. Ao mesmo tempo, o trabalho busca demonstrar como o sandbox regulatório surge como resposta institucional aos desafios de equilibrar objetivos de concorrência, inovação e estabilidade financeira, analisando sua aplicação em projetos do setor de pagamentos no Brasil.

Método: Pesquisa bibliográfica, documental e qualitativa.

Conclusões: Além do desenvolvimento tecnológico que proporcionou o surgimento de novos modelos de negócios, a atuação do Cade e Banco Central por meio de mecanismos regulatórios e concorrenciais orientados para o aumento da competitividade, bem como o advento da Lei nº 12.865/2013, como marco regulatório dos arranjos e instituições de pagamento, contribuíram significativamente para aumentar a concorrência do mercado brasileiro de meios de pagamento, sobretudo pela entrada de fintechs e a consequente expansão da oferta de serviços financeiros, diminuição de custos e inclusão financeira de população não-bancarizada. Ademais, o estudo do sandbox regulatório aponta que esse instituto tem sido adotado pelos reguladores brasileiros para enfrentar os desafios associados à desconexão regulatória, fomento de inovação, competição e estabilidade sistêmica no setor financeiro, dadas suas características que permitem reduzir mais rapidamente assimetrias de informação e antecipar efeitos e riscos de caráter sistêmico.