A proteção indireta da privacidade digital em atos de concentração: análise de casos do Cade

Resumo

Objetivo: abordar o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na proteção da privacidade digital dos consumidores em estudos de casos de atos de concentração (ACs), relacionados a dados pessoais. Por considerar que não se trata do objetivo principal do Direito Antitruste, ainda que existam poucos casos sobre o tema no Cade até a presente data, defender que a proteção à privacidade digital ocorre de modo indireto na seara concorrencial.

Método: utilizou-se da pesquisa documental, jurisprudencial e bibliográfica, com a análise de estudos de caso do Cade, com breves ponderações sobre casos com temáticas correlatas de jurisdições estrangeiras. A pesquisa está organizada em dois capítulos. No primeiro, aborda-se o monopólio de dados pessoais como fator de análise em ACs. No segundo, as restrições verticais são consideradas no contexto de ACs com dados pessoais. O critério para a seleção dos ACs consistiu na escolha de casos com a intersecção de dados pessoais de consumidores com o Direito da Concorrência, após a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Conclusões: a privacidade digital não é objeto de atenção imediata do Cade, mas os controles concorrenciais podem contribuir para fortalecer a proteção dos dados pessoais dos consumidores, ainda que de forma indireta. Assim, ainda que não se busque uma resposta universal, as decisões e os cuidados sobre ACs, envolvendo dados pessoais, podem repercutir positivamente na proteção dos consumidores.